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Raise Fund for Clean & Healthy Water
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Helping hand for the needy & poor people
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Promoting The Rights of Poor Children
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Raise Fund for Children & Education
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Best Way to Make a Difference in the Lives of Others
Refugiados no Brasil
- A solicitação formal de refúgio regulariza, temporariamente, a permanência do solicitante no Brasil, garantindo o direito ao trabalho e o acesso aos serviços públicos de saúde e educação.
- No Brasil, é reconhecido como refugiado todo indivíduo que devido a grave e generalizada
violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em
outro país (Lei nº 9.474, de 22 jul. 1997). - O Conare, órgão colegiado vinculado ao Ministério da Justiça, é o responsável por analisar e julgar
os pedidos de refúgio, que são solicitados através de algumas etapas.
ETAPAS DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE REFÚGIO
Processo GRATUITO Duração: 10 a 30 minutos
SISCONARE: plataforma digital parasolicitar o reconhecimento da condição de pessoa refugiada no Brasil.
CRNM: Carteira de Registro Nacional Migratório –Substitui o Documento Provisório de Identificação